AREsp 2592644 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao TJDFT

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem no exame de questões levantadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
2. 2 alegação de ciência inequívoca da sentença por petição da parte e impacto na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não apreciou os argumentos trazidos pela agravante quanto à alegada ciência inequívoca da sentença pela parte adversa, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJDFT para que se pronuncie sobre os pontos omissos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar remessa dos autos ao TJDFT para suprir a omissão.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante.
• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos.