AREsp 2782979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas teve provimento negado porque as matérias invocadas pelo recorrente exigiam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), alega‑se omissão sem especificação suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, não se verificou violação ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS LTDA; Agravada: METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 CPC, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade, Locação Em Shopping Center, Multa Contratual, Dano Moral, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Art. 489 CPC Súmula 284/stf Unirrecorribilidade +4 more

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Parties

FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS LTDA

Agravante

METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação constitucional ou de súmula
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas teve provimento negado porque as matérias invocadas pelo recorrente exigiam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), alega‑se omissão sem especificação suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, não se verificou violação ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC