AREsp 2790249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados na decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; assim, não há como conhecer do Agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: ROMUALDO PIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ROMUALDO PIRES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo adequado quando a decisão que nega seguimento ao recurso especial se apoia em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados na decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; assim, não há como conhecer do Agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.