AREsp 2724320 - DECISAO

AREsp 2724320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão sobre a contratação do mútuo e a transferência dos valores, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, sendo vedado neste recurso o reexame de fatos e provas e ausente o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TELMA MARIA GOMES SALOMÃO; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Violação De Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Violação De Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TELMA MARIA GOMES SALOMÃO

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão sobre a contratação do mútuo e a transferência dos valores, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, sendo vedado neste recurso o reexame de fatos e provas e ausente o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.