AREsp 2725321 - DECISAO

AREsp 2725321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; e o art. 30, §6º, da Lei 9.656/98 indicado como violado não foi decidido pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 568/STJ e 282/STF; assim, o recurso especial foi, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: SINVAL DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Pós Rescisão, Tutela De Urgência, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

SINVAL DIAS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Prequestionamento do art. 30, §6º, da Lei 9.656/98 como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; e o art. 30, §6º, da Lei 9.656/98 indicado como violado não foi decidido pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 568/STJ e 282/STF; assim, o recurso especial foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento