AREsp 2797950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas recursais; (iii) não houve omissão ou negativa de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial invocado (art. 105, III, "a" e "c" da CF)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas recursais; (iii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática; e (v) a decisão de origem reconheceu a abusividade dos juros a partir de análise fático-probatória, de modo que sua reforma demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00 em desfavor da parte recorrente.