AREsp 2734772 - DECISAO
O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 283/STF nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
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- Parties
- Agravante: DENIS ISMAEL MULLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Tutela De Urgência, Ação Anulatória, Alienação Fiduciária, Litispendência, Súmula 283/stf
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Parties
DENIS ISMAEL MULLER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
- 3 análise de litispendência e pedido de tutela de urgência em ação anulatória fundada em nulidade de alienação fiduciária
Ratio Decidendi
O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 283/STF nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
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