AREsp 2735882 - DECISAO

AREsp 2735882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a ocorrência de omissão de fundamentação prevista no art. 1.022/1022 do CPC nem comprovaram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de incidir a Súmula 7/STJ sobre matéria de...

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Parties
Agravante: OSMAR STUART BERTOLDI; Autora/parte Agravada: ELIANE BEATRIZ SAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 1.022/1022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Comissão De Corretagem, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão De Fundamentação (art. 1.022/1022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OSMAR STUART BERTOLDI

Agravante

ELIANE BEATRIZ SAUER

Autora/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022/1022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ para inviabilizar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a ocorrência de omissão de fundamentação prevista no art. 1.022/1022 do CPC nem comprovaram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de incidir a Súmula 7/STJ sobre matéria de fato; por isso, o recurso especial foi não conhecido, aplicando-se também a Súmula 284/STF quando ausente a indicação do dispositivo legal supostamente divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.