AREsp 2740077 - DECISAO

AREsp 2740077 - DECISAO

O agravo do art. 1.042 do CPC/2015 não é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente obrigatório (Tema 784 do STF); o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, e, ademais, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JERONIMO COSTA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Precedente Obrigatório (tema 784 Do Stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Precedente Obrigatório (tema 784 Do Stf) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

JERONIMO COSTA BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente obrigatório
  2. 2 remédio adequado contra decisão que aplica tese de recurso repetitivo (agravo interno previsto no art. 1.030, §2º)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo do art. 1.042 do CPC/2015 não é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente obrigatório (Tema 784 do STF); o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, e, ademais, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...