AREsp 2782799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Executada: ILDA DELAIR RIBEIRO GOIS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Revisional De Contrato Bancário / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Liquidação De Sentença, Perícia Técnica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Liquidação De Sentença Perícia Técnica Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ILDA DELAIR RIBEIRO GOIS LEITE

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Revisional De Contrato Bancário / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 509 (referido tanto ao CPC quanto ao Código Civil no recurso)
  2. 2 pedido de perito técnico e de liquidação por arbitramento (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, do CPC).