AREsp 2755232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados pela agravante (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, a modificação do decidido dependeria do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também impede o conhecimento, e ainda prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: GLECI CONCALVES GARNIZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GLECI CONCALVES GARNIZE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados pela agravante (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, a modificação do decidido dependeria do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também impede o conhecimento, e ainda prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.