Pet 17308 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e deferiu-se o efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, há fundamento no art. 903, §5º, II do CPC para a alegação de possibilidade de desistência da arrematação antes da expedição da carta, configurando fumus boni juris, e o periculum in mora está demonstrado pela...

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Parties
Requerente/recorrente: CARLOS ALBERTO PUGLIESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo (reconsideração)
Outcome
Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Arrematação, Desistência Da Arrematação, Preço Vil, Imissão De Posse
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Arrematação Desistência Da Arrematação Preço Vil Imissão De Posse

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Parties

CARLOS ALBERTO PUGLIESI

Requerente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de desistência da arrematação antes da expedição da carta de arrematação
  3. 3 Arrematação por preço vil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deferiu-se o efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, há fundamento no art. 903, §5º, II do CPC para a alegação de possibilidade de desistência da arrematação antes da expedição da carta, configurando fumus boni juris, e o periculum in mora está demonstrado pela determinação de cumprimento da ordem de expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão de posse, justificando a concessão da medida.

Court Disposition

Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 86/87
  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo