AREsp 2640440 - DECISAO

AREsp 2640440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a admissibilidade do recurso; majoraram-se honorários de 13% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/autor: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA; Ré/parte Apelada: DANIELLE GARCIA ALVES; Ré/parte Apelada: PARTIDO CIDADANIA - SERGIPE - SE - ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários majorados de 13% para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE CARLOS DIAS DA SILVA

Agravante/recorrente/autor

DANIELLE GARCIA ALVES

Ré/parte Apelada

PARTIDO CIDADANIA - SERGIPE - SE - ESTADUAL

Ré/parte Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CRFB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a admissibilidade do recurso; majoraram-se honorários de 13% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários majorados de 13% para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majo­ram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).