AREsp 2045671 - DECISAO

AREsp 2045671 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso anterior foi julgado e ocorreu o trânsito em julgado da decisão, o que torna incabível o manejo de novo agravo e afasta a aplicação da fungibilidade recursal; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

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Parties
Agravante: CLEMEN BARROS FRAGA MOREIRA; Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo de fls. 1.413/1.420, e-STJ
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Matéria Repetitiva, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Matéria Repetitiva Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal Admissibilidade

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Parties

CLEMEN BARROS FRAGA MOREIRA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de novo agravo após trânsito em julgado de decisão anterior
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para reclassificação do recurso
  3. 3 efeitos da devolução dos autos à origem para adequação de matéria repetitiva sobre a tramitação do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso anterior foi julgado e ocorreu o trânsito em julgado da decisão, o que torna incabível o manejo de novo agravo e afasta a aplicação da fungibilidade recursal; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo de fls. 1.413/1.420, e-STJ

Orders

  • Determino seja certificado o trânsito em julgado da decisão.
  • Dar-se-á a baixa dos autos.