AREsp 2687537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC), constatou-se que a Escritura Pública não impõe limitação da compensação à fração da...

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Parties
Agravante: GASPAR IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA; Autor: Elcio Rossetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Servidão, Compensação De Energia, Honorários Advocatícios
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Parties

GASPAR IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Elcio Rossetto

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC), constatou-se que a Escritura Pública não impõe limitação da compensação à fração da área alagada e o reexame de fatos e provas necessário para modificar o entendimento implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento