AREsp 2702099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento dominante do STJ, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (sem omissão ou violação de art. 489 ou 1.022 do CPC) e que o reconhecimento de venda casada exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ANGELA MINHO RODRIGUES; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Venda Casada, Seguro Prestamista, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Venda Casada Seguro Prestamista +3 more

Case Brief

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Parties

ANGELA MINHO RODRIGUES

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 alegada prática abusiva por venda casada de seguro prestamista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento dominante do STJ, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (sem omissão ou violação de art. 489 ou 1.022 do CPC) e que o reconhecimento de venda casada exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento