AREsp 2766154 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo que as Súmulas 7 e 83 foram aplicadas a pontos recursais não atinentes ao Tema 1.109 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 1.109 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Tema 1.109 Do STJ +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 relação (ou não) entre os óbices sumulares e o Tema 1.109 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo que as Súmulas 7 e 83 foram aplicadas a pontos recursais não atinentes ao Tema 1.109 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...