AREsp 2771832 - DECISAO

AREsp 2771832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresenta fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), porque não há prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JANDIR PIENIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JANDIR PIENIAK

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresenta fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), porque não há prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorou em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente