EAREsp 2299201 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão do STJ e por configurar erro grosseiro na escolha do recurso, vedando-se a aplicação da fungibilidade recursal.

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Parties
DIEGO HENRIQUE MATOS; RILDO NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Intempestividade, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada
Processual Penal Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Intempestividade Embargos De Declaração Decisão Colegiada

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Parties

DIEGO HENRIQUE MATOS

RILDO NEVES DE SOUZA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração e aplicação de prazo previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão do STJ e por configurar erro grosseiro na escolha do recurso, vedando-se a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.