AREsp 2643955 - DECISAO

AREsp 2643955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou indicação do dispositivo legal violado, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (cláusula contratual condicionando o pagamento da comissão à efetiva realização do negócio), não ocorreu o prequestionamento relativo ao art. 1.014 do CPC e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: EZK PRIVATE BROKER LTDA; Agravada: FEMA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto por EZK PRIVATE BROKER LTDA; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Prequestionamento +3 more

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Parties

EZK PRIVATE BROKER LTDA

Agravante

FEMA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (cláusula contratual condicionando pagamento)
  3. 3 prequestionamento acerca do art. 1.014 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou indicação do dispositivo legal violado, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (cláusula contratual condicionando o pagamento da comissão à efetiva realização do negócio), não ocorreu o prequestionamento relativo ao art. 1.014 do CPC e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por EZK PRIVATE BROKER LTDA; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EZK PRIVATE BROKER LTDA.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.