AREsp 2649640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria nela versada exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática,...

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Parties
Agravante: GK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A; Agravante: COMERCIAL IRKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Reajuste De Aluguel, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

GK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Agravante

COMERCIAL IRKA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria alegada como divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria nela versada exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ; decidiu-se também majorar os honorários recursais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC