AREsp 2704449 - DECISAO

AREsp 2704449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal quanto à alegada violação dos arts. 85 e 86 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração da similitude fática exigida para configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: JANAINE RETZLAFF DE MATOS FELIPE; Agravante: OUTRO; Recorrido: JAQUELINE RETZLAFF DE MATOS CURI GALLEGO; Recorrido: FAZENDA CJLL & MATOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (ag R Conhecido; Resp Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Divisão De Terras Particulares, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Divisão De Terras Particulares Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

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Parties

JANAINE RETZLAFF DE MATOS FELIPE

Agravante

OUTRO

Agravante

JAQUELINE RETZLAFF DE MATOS CURI GALLEGO

Recorrido

FAZENDA CJLL & MATOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (ag R Conhecido; Resp Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em caso de substituição do polo passivo
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Requisito de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal quanto à alegada violação dos arts. 85 e 86 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração da similitude fática exigida para configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes acerca das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente