AREsp 2658199 - DECISAO

AREsp 2658199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento acerca de pontos suscitados (Súmula 211/STJ) e o pedido do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DIELSON JOSE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Pis/pasep, Conta Vinculada, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

DIELSON JOSE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição para fins de art. 1.022, II e III, do CPC
  2. 2 prequestionamento ausente quanto aos arts. 7º, 369 e 371, § 1º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento acerca de pontos suscitados (Súmula 211/STJ) e o pedido do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial