AREsp 2693230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei nº 8.009/90, aplicando-se a Súmula 282/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCILA DE LIMA; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Penhora, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Bem De Família Penhora +3 more

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Parties

LUCILA DE LIMA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 incidência da proteção de bem de família (Lei nº 8.009/1990) sobre o imóvel penhorado
  3. 3 ônus da prova quanto à natureza de bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei nº 8.009/90, aplicando-se a Súmula 282/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.