AREsp 2668129 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dirigida todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos e distinções fundadas, a ausência de pacificação jurisprudencial que autorizasse afastar a incidência da Súmula 83/STJ; aplicaram-se, assim, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ, para decretar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Encostamento, Reintegração De Militar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dirigida todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos e distinções fundadas, a ausência de pacificação jurisprudencial que autorizasse afastar a incidência da Súmula 83/STJ; aplicaram-se, assim, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ, para decretar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.