AREsp 2583615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
2. 2 se a oposição de embargos de declaração garante prequestionamento
3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a simples alegação de que foram opostos embargos de declaração é insuficiente para demonstrar o prequestionamento sem a efetiva transcrição e demonstração de apreciação pelo Tribunal a quo; aplica-se, assim, arts. 932, III, do CPC, 253, p.ún., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.