AREsp 2441092 - DECISAO

AREsp 2441092 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a inadequação dos fundamentos do Tribunal de origem que indeferiram o recurso especial; suas alegações foram genéricas e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que, nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REGINALDO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula N. 7 Do STJ, Ausência De Justa Causa (art. 395, III, Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, Valoração Da Prova, Necessidade De Perícia Para Qualificadora (art. 155, §4º, I, Cp)
Penal Agravo Em Recurso Especial Recurso Em Sentido Estrito Súmula N. 7 Do STJ Ausência De Justa Causa (art. 395, Iii, Cpp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, Cpp) Valoração Da Prova Necessidade De Perícia Para Qualificadora (art. 155, §4º, I, Cp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a inadequação dos fundamentos do Tribunal de origem que indeferiram o recurso especial; suas alegações foram genéricas e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se