AREsp 2697786 - DECISAO

AREsp 2697786 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (Súmula 182/STJ), ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários anteriores em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELCO SEBASTIAO DA SILVA; Autor: EMERSON CHARLES ARAÚJO REIS; Réu: CELMO MARQUES DE AMORIM; Réu: JANE MARY GOMES FERREIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Negócio Jurídico, Cancelamento De Registro Público, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade De Negócio Jurídico Cancelamento De Registro Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADELCO SEBASTIAO DA SILVA

Agravante

EMERSON CHARLES ARAÚJO REIS

Autor

CELMO MARQUES DE AMORIM

Réu

JANE MARY GOMES FERREIRA AMORIM

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 104, III, 108 e 1.245 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (Súmula 182/STJ), ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários anteriores em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em desfavor do agravante em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.