AREsp 2787647 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
2. 2 contestação da utilização da taxa média divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferição de abusividade (art. 421 do Código Civil e art. 927 do CPC)
3. 3 dissídio jurisprudencial apontado pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa (decisão baseada na incumbência do juiz de avaliar a imprescindibilidade da prova e na suficiência das provas constantes dos autos) e porque a análise sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiu reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices às hipóteses de cabimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se a orientação de que a taxa média do Bacen é referencial para aferição da abusividade e que a parte não demonstrou elementos que justificassem a elevada taxa pactuada; foram majorados os...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo interposto.
• Não conheço do recurso especial.