AREsp 2769073 - DECISAO

AREsp 2769073 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 421 do Código Civil (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o reconhecimento de abusividade da taxa contratual demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e...

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Parties
Autora: ANA MARIA DO NASCIMENTO GODOY; Recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ANA MARIA DO NASCIMENTO GODOY

Autora

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 421 do Código Civil (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o reconhecimento de abusividade da taxa contratual demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial (art. 932, III, CPC).