AREsp 2713534 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 02/07/2024. Concluso ao gabinete em: 06/09/2024. Ação: declaratória de resolução contratual e restituição de valores cumulada com multa contratual e compensação pelo dano moral, ajuizada por IZAMOR LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA, em face de CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. Sentença: julgou em parte procedente o pedido, para declarar rescindidos os instrumentos denominados contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção com alienação fiduciária, celebrados em 03/04/2014, condenando a agravante a restituir à parte agravada todos os valores efetivamente pagos, em única parcela (Súmula 543 do STJ), assegurando, porém, a retenção de 10% do montante a ser devolvido, a título de cláusula penal, vedada a retenção dos encargos moratórios e de multa incidentes sobre as parcelas pagas, mantendo-se, outrossim, hígido o contrato no tocante à comissão de corretagem, esta convencionada em 7% do valor dos negócios. Noutro ponto, julgou improcedentes o pedido de indenização pelos danos morais, bem como o de restituição das importâncias pagas a título de taxa de corretagem e de condenação da agravante ao pagamento de multa de cláusula penal. Assim, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, registrando-se a suspensão da verba sucumbencial em relação à parte agravada, observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Por fim, determinou a retificação do valor da causa para R$ 507.375,54, sobre o qual deverão incidir os ônus sucumbenciais fixados atinentes às custas processuais. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela agravante e deu parcial provimento à Apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: "Dupla Apelação Cível. Ação declaratória de resolução contratual c/c restituição de importâncias pagas e dano moral. Aplicação do CDC. Pacta sunt servanda. Mitigação. Inexistência de atraso na entrega da obra. Prorrogação do prazo. Construtora em recuperação judicial. Rescisão das avenças por culpa do comprador. Devolução devida. Possibilidade de retenção de 10% (dez por cento) das importâncias pagas. Comissão de corretagem. Abatimento indevido. Danos morais não configurados. Sucumbência mantida. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Sentença parcialmente reformada. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre incorporadora e adquirente de unidade imobiliária, nos termos de seu art. 3º, § 1º. 2. Descabe falar em força obrigatória do contrato se há, nele, obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se totalmente possível a mitigação de suas cláusulas. 3. Inexistente o descumprimento contratual por parte da ré/primeira apelante, uma vez que a prorrogação do prazo de entrega do Empreendimento prevista no plano de recuperação judicial foi homologada no Juízo Universal, demonstrando que a Construtora ainda estava dentro do prazo para entregar a obra, quando o autor ajuizou a presente ação. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo rescisão do pacto de promessa de compra e venda, motivada pela parte compradora, a retenção das quantias pagas pelo vendedor tem sido admitida, no montante entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. 5. A jurisprudência hodierna se firmou no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte vendedora. 6. Constatada a rescisão contratual por motivação do consumidor, a restituição imediata dos valores comprovadamente pagos pelos imóveis, deverá ocorrer com a dedução de 10% (dez por cento) a título de cláusula de retenção. 7. Sobre o valor a ser restituído, deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou. 8. Sobre a comissão de corretagem, o STJ firmou o entendimento (REsp 1.599.511/SP) que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, desde que previamente informado o seu preço total, com destaque do valor da comissão de corretagem, o que não ocorreu no caso. Sentença reformada, neste particular. 9. Não verificada ofensa à honra e imagem do promitente comprador, somada a sua culpa exclusiva pela rescisão contratual, resta afastada a caracterização do dano moral. 10. Considerando que a modificação do ato sentencial, apenas em relação ao afastamento da dedução do serviço de corretagem, sobre o valor a ser restituído ao autor, não alterou o fato de ter ocorrido a sucumbência recíproca, entendo que o ônus sucumbencial deve mantido conforme estabelecido na sentença. 11. Em razão da sucumbência recursal da ré/primeira recorrente, majoro os honorários advocatícios em benefício do patrono do autor/primeiro recorrido, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, devendo ser cumulados aos já arbitrados na instância singela. 12. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido." (e-STJ fl. 397/398) Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 505/513) Recurso especial: alega violação dos arts. 395, CC, 85, § 10, CPC, sustentando que: i) deve ser determinada a majoração da retenção para o patamar de 23%, objetivando o pagamento das despesas administrativas da recorrente, uma vez que esse percentual corresponde a cobertura das despesas de serviços que a parte recorrida já usufruiu; e, ii) a parte recorrida foi quem deu causa à ação, pois, como se verificou na Corte local, houve prorrogação do prazo para entrega do empreendimento no plano de recuperação judicial e, mesmo assim, a parte recorrida permaneceu em juízo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 85, § 10, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 395, CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "10% é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da agravante", bem como de que "considerando que a modificação do ato sentencial, apenas em relação ao afastamento da dedução do serviço de corretagem, sobre o valor a ser restituído à parte agravada, não alterou o fato de ter ocorrido a sucumbência recíproca, o ônus sucumbencial deve ser mantido conforme estabelecido na sentença, uma vez que observada legislação aplicável à espécie", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 308) para 15%, observando-se o percentual para cada parte já fixado pela Corte local. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de resolução contratual e restituição de valores cumulada com multa contratual e compensação por dano moral. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.