AREsp 2718801 - DECISAO

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A agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; por isso, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: SEBASTIANA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Tutela Antecipada/liminar, Art. 561 Do CPC, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", Da Constituição Federal, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reintegração De Posse Tutela Antecipada/liminar Art. 561 Do CPC Art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

SEBASTIANA MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de reintegração de posse conforme art. 561 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade por não refutar fundamentos de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; por isso, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.