AREsp 2526209 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativa a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), em violação ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, bem como ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade aplicável às razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativa a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), em violação ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, bem como ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.