AREsp 2722076 - DECISAO

AREsp 2722076 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegada violação de dispositivo constitucional não é matéria apta ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; (ii) o acórdão recorrido fundamentou‑se na manifestação de fl. 367 e no silêncio posterior do apelante, fundamento que não foi impugnado, aplicando‑se a Súmula 283/STF; e (iii) a pretensa divergência jurisprudencial envolve matéria fática, estando prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALDO TREVE JUNIOR; Agravado: SOLANGE APARECIDA TREVE MEROLA; Agravado: ODETE BEZERRA DOS ANJOS TREVE; Agravado: SANDRA APARECIDA TREVE; Agravado: ANDERSON TREVE; Agravado: SIMONE CRISTINA TREVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De 12/11/2024)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Desistência De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Fundamento Não Impugnado, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Das Sucessões Agravo Em Recurso Especial Homologação De Desistência De Recurso Dissídio Jurisprudencial Fundamento Não Impugnado Cabimento Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALDO TREVE JUNIOR

Agravante

SOLANGE APARECIDA TREVE MEROLA

Agravado

ODETE BEZERRA DOS ANJOS TREVE

Agravado

SANDRA APARECIDA TREVE

Agravado

ANDERSON TREVE

Agravado

SIMONE CRISTINA TREVE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de homologação de desistência por manifestação/ silêncio da parte
  3. 3 efeito de fundamento do acórdão não impugnado sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegada violação de dispositivo constitucional não é matéria apta ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; (ii) o acórdão recorrido fundamentou‑se na manifestação de fl. 367 e no silêncio posterior do apelante, fundamento que não foi impugnado, aplicando‑se a Súmula 283/STF; e (iii) a pretensa divergência jurisprudencial envolve matéria fática, estando prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.