AREsp 2778385 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 283/STF), exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de não seguimento se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência processual da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 283/STF), exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça