AREsp 2518801 - DECISAO

AREsp 2518801 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial por entender que o agravante impugnou suficientemente os óbices trazidos pelo Tribunal de origem; ao examinar o mérito, concluiu-se que a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de...

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Parties
Agravante: GILSON MARQUES TAVARES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, em seguida, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Prova Não Repetível, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Prova Não Repetível Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GILSON MARQUES TAVARES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e conhecimento do agravo regimental
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial por entender que o agravante impugnou suficientemente os óbices trazidos pelo Tribunal de origem; ao examinar o mérito, concluiu-se que a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de reconhecer que o depoimento da vítima, embora colhido na fase inquisitorial e não repetível (em razão do falecimento), foi corroborado por demais provas e pelos depoimentos dos policiais, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.