AREsp 2783921 - DECISAO

AREsp 2783921 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS GUILHERME GONCALVES LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

VINICIUS GUILHERME GONCALVES LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação de súmula 7/STJ e súmula 283/STF na inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.