AREsp 2676943 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica precedente de recursos repetitivos
2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
3. 3 requisitos de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem decorreu da aplicação de precedente vinculante formado em recurso repetitivo e a agravante não refutou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das súmulas apontadas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
• Majoro os honorários de 14% para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.