AREsp 2780972 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 83/STJ — requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidado na...

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Parties
Agravante: CARBOOX RESENDE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRATARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CARBOOX RESENDE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRATARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 83/STJ — requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinada majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.