AREsp 2782200 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque a matéria alegada (abusividade dos juros remuneratórios) está vinculada ao entendimento do STJ no Tema 27, razão pela qual o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, eventual reexame de matéria...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 27), Juros Remuneratórios, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 27) Juros Remuneratórios Admissibilidade +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 27)
  2. 2 incidência do art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a matéria alegada (abusividade dos juros remuneratórios) está vinculada ao entendimento do STJ no Tema 27, razão pela qual o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.