AREsp 2707401 - DECISAO

AREsp 2707401 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ); ademais, eventual reexame exigiria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A; Agravada / Recorrida: AIG Seguros S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A

Agravante / Recorrente

AIG Seguros S. A.

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ); ademais, eventual reexame exigiria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis