AREsp 2695762 - DECISAO

AREsp 2695762 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a atacar genericamente alguns enunciados sumulares; tal ausência de dialeticidade configura óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III do...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impugnante: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE; Impugnante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) E Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

Impugnante

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) E Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a atacar genericamente alguns enunciados sumulares; tal ausência de dialeticidade configura óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Reconsiderou-se a decisão monocrática no juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC/2015). Quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 por inexistir anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 713/716 (art. 1.021, §2º do CPC/2015)
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 720/725