AREsp 2793106 - DECISAO

AREsp 2793106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de conhecimento voltada à definição de crédito ilíquido; (ii) o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça após recolhimento de custas
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de conhecimento voltada à definição de crédito ilíquido; (ii) o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas recursais; (iii) não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo RISTJ; e (iv) o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo tribunal de origem decorreu de valoração fático-probatória, cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial