AREsp 2633873 - DECISAO

AREsp 2633873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não sendo suficiente alegações genéricas sobre o preenchimento dos requisitos do recurso; aplica-se, por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOEL DA SILVA SOUZA; Órgão Ministerial/parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Bis in Idem
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 182/stj Tráfico De Drogas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL DA SILVA SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Ministerial/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não sendo suficiente alegações genéricas sobre o preenchimento dos requisitos do recurso; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para determinar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com base nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.