AREsp 2724323 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma fundamentada, que as Súmulas 7 e 83 do STJ não incidiam, motivo pelo qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC; adicionalmente, foi majorado em 15% o valor dos honorários...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma fundamentada, que as Súmulas 7 e 83 do STJ não incidiam, motivo pelo qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC; adicionalmente, foi majorado em 15% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIO VITOR SCHMIDT, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.