AREsp 2774292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao entender não haver cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (matéria de direito e elementos suficientes nos autos), aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen para aferir abusividade e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao entender não haver cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (matéria de direito e elementos suficientes nos autos), aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen para aferir abusividade e reconheceu a abusividade pela discrepância substancial entre a taxa contratada e a média, sem que a instituição financeira tenha comprovado elementos capazes de justificar a taxa; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.