REsp 2157624 - ACORDAO

REsp 2157624 - ACORDAO

Não conhecer do agravo por erro grosseiro, pois o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC é cabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial na origem, não sendo adequado contra decisão monocrática desta Corte, e o princípio da fungibilidade não se aplica no caso concreto.

Parties
Apelante: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN; Impetrado: Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - Coren/PE; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Mandado De Segurança, Inscrição Em Conselho Profissional, Erro Grosseiro, Decisão Monocrática
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Mandado De Segurança Inscrição Em Conselho Profissional Erro Grosseiro Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Conselho Federal de Enfermagem - COFEN

Apelante

Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - Coren/PE

Impetrado

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão monocrática desta Corte
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 competência dos Conselhos Profissionais para analisar regularidade do diploma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por erro grosseiro, pois o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC é cabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial na origem, não sendo adequado contra decisão monocrática desta Corte, e o princípio da fungibilidade não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.