AREsp 2697434 - DECISAO

AREsp 2697434 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que, na hipótese, implicariam o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 07 do STJ; assim, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NADIM ABRÃO ANDRAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Tributária Do Administrador, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Responsabilidade Tributária Do Administrador Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NADIM ABRÃO ANDRAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 124, II, e 135, III, do CTN quanto à responsabilidade do administrador

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que, na hipótese, implicariam o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 07 do STJ; assim, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.