AREsp 2628549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 393 do CC/2002 não foi apreciada pelo Tribunal estadual nem pelos embargos de declaração, implicando óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) quanto à alegação de inexistência de dano moral, a Corte local analisou o contexto...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Prequestionamento, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Prequestionamento Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 211/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 188, 393 e 927 do CC/2002
  2. 2 ofensa ao art. 373, I do NCPC
  3. 3 caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 393 do CC/2002 não foi apreciada pelo Tribunal estadual nem pelos embargos de declaração, implicando óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) quanto à alegação de inexistência de dano moral, a Corte local analisou o contexto fático-probatório e concluiu pela responsabilidade, de modo que a revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial