AREsp 2796637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, conclusão tomada pelo tribunal de origem com base nas provas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para os juros remuneratórios
  2. 2 Se a fixação de juros acima de 12% ao ano é, por si só, indicativa de abusividade
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando a divergência se funda em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, conclusão tomada pelo tribunal de origem com base nas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.